1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Imobiliária Inteligente, disponível em imobiliariainteligente.app.br, operada por [Razão Social da Empresa], CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX] ("Empresa", "nós" ou "nos").
Ao realizar seu cadastro, ao clicar em qualquer botão de aceite ou ao usar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara ter capacidade legal para contratar e aceita integralmente estes Termos.
Caso os Termos sejam alterados, notificaremos por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.
2. A Plataforma
A Imobiliária Inteligente é uma plataforma B2B voltada ao mercado imobiliário, que oferece:
- Catálogo de empreendimentos imobiliários de incorporadoras parceiras;
- Acesso a materiais de vendas, tabelas de preços, plantas e books digitais;
- Ferramentas de gestão de relacionamento com imobiliárias e corretores;
- Painel de controle de coordenação de empreendimentos;
- Módulo de gestão de leads e oportunidades de vendas.
A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do mercado imobiliário: corretores autônomos, donos de imobiliárias e representantes de incorporadoras.
3. Cadastro e Acesso
3.1 Elegibilidade
Para se cadastrar, você deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e atuar profissionalmente no mercado imobiliário brasileiro.
3.2 Veracidade das Informações
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. A Empresa se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou enganosas.
3.3 Confirmação de E-mail
Após o cadastro, será enviado um link de confirmação ao e-mail informado. A conta somente será ativada após a confirmação. O link tem validade de 24 horas.
3.4 Segurança da Conta
Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique imediatamente pelo e-mail suporte@imobiliariainteligente.app.br.
3.5 Uma Conta por Pessoa
É vedada a criação de múltiplas contas para a mesma pessoa física ou jurídica sem autorização expressa da Empresa.
4. Assinaturas e Pagamentos
4.1 Planos Disponíveis
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma requer uma assinatura paga, conforme os planos disponíveis em imobiliariainteligente.app.br/planos.html.
4.2 Período de Teste (Trial)
Novos cadastros podem ter direito a um período de acesso gratuito, conforme política vigente no ato do cadastro. Após o término do trial, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso até a contratação de um plano.
4.3 Cobrança e Renovação
As assinaturas são processadas por meio do Mercado Pago, plataforma de pagamento terceira, e podem ser configuradas para renovação automática conforme o plano contratado. Você será notificado antes do vencimento.
4.4 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel "Minha Assinatura". O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos não utilizados, salvo disposição legal em contrário.
4.5 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, a Empresa poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Utilizar os materiais e informações disponibilizados exclusivamente para fins profissionais legítimos no mercado imobiliário;
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Respeitar a propriedade intelectual da Empresa e de terceiros;
- Cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018);
- Não utilizar a plataforma para práticas abusivas, fraudulentas ou concorrência desleal.
6. Usos Proibidos
É expressamente vedado ao Usuário:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou revender conteúdo da plataforma sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do sistema;
- Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para extrair dados da plataforma;
- Enviar conteúdo malicioso, spam ou qualquer material que viole direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários ou a partes restritas do sistema;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
A violação destas proibições resultará no encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas cíveis e criminais cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, textos, logotipos, funcionalidades e bases de dados — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de direito autoral e propriedade intelectual.
O cadastro na plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso às funcionalidades contratadas.
Os materiais de empreendimentos (tabelas de preços, plantas, books) são de propriedade das incorporadoras que os disponibilizaram e devem ser utilizados exclusivamente para apresentação e comercialização dos empreendimentos.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Disponibilidade
A Empresa envidar esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do controle da Empresa.
8.2 Conteúdo de Terceiros
A Empresa não se responsabiliza pela veracidade ou atualidade das informações fornecidas pelas incorporadoras sobre seus empreendimentos. Caberá ao Usuário verificar as informações diretamente com a incorporadora antes de qualquer compromisso comercial.
8.3 Danos Indiretos
Na extensão permitida pela lei, a Empresa não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar a plataforma.
9. Rescisão
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail suporte@imobiliariainteligente.app.br ou, quando disponível, diretamente pelo painel da plataforma.
A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio nos casos de violação grave, ou com 30 dias de aviso nos demais casos.
Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.
10. Disposições Gerais
10.1 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. As partes elegem o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
10.2 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso da plataforma.
10.3 Invalidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4 Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@imobiliariainteligente.app.br ou pelo canal de atendimento disponível na plataforma.